Número do processo deve constar da guia de recolhimento da União

Para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessário que conste na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que ela se refere.

STJ aplica nova lei de recursos repetitivos em processos envolvendo a Brasil Telecom

A Lei n. 11.672, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrou em vigor dia 8 de agosto e já está sendo aplicada.

TJMT mantém arresto em conta-corrente de devedor

Alegou ainda que a constrição sobre os valores em conta-corrente é extremamente prejudicial, devendo ser observado o disposto no artigo 620, do Código de Processo Civil.

Negada indenização a consumidor que comprou produtos pela internet

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Reportagem não gera indenização

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença do juiz Marcos Alves de Andrade, da 2ª Vara Cível de Barbacena, que entendeu não ser ofensiva à honra de um comerciante a publicação de uma matéria cujo conteúdo o mostra sendo preso, em flagrante, por vender cigarros sem nota fiscal.

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

Situação de nepotismo obriga TRE-DF a devolver requisitados a exonerar servidores

Aprovadas na CAE regras mais simples para registro de empresas

Regras mais simples para registro de empresas.

TJ mantém indenização a funcionária de cartório

Indenização a funcionária de cartório.

Indenização para família de motociclista morto por trator em rodovia

TST decide sobre validade de intimação do Banespa

Casal terá de indenizar por discriminação racial

Mandado de segurança. Penhora de salário existente em conta-corrente bancária. Possibilidade.

Polícia Federal ataca o PCC em 10 estados e prende 26 que pretendiam roubar dois bancos em Porto Alegre

Depois de frustrar o mega roubo às maiores agências do Banrisul e da Caixa Econômica Federal, no centro de Porto Alegre, no início da manhã desta sexta-feira (1º), a Polícia Federal prendeu, em ação coordenada em todo o país - e denonimada "Facção Toupeira" - mais de 40 suspeitos de participar de grandes assaltos a bancos e empresas de segurança bancária.

Proposta retira poderes do MP no inquérito civil público

Ilegal cancelamento de apólice de seguro a partir de documento assinado em branco

Homicídio antecedido por ataques verbais e físicos não configura ataque "surpresa"

Permanecerá preso médico condenado a 114 anos por abusos a adolescentes

Atendimento na Justiça revela miserabilidade da população